CC 202493 - DECISAO

CC 202493 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Tupi Paulista - SP (suscitado) para processar e decidir a Execução Penal n. 1000215-82.2023.8.26.0638, porquanto a competência para execução penal cabe ao juízo da condenação e não se desloca unicamente em razão do domicílio do apenado.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Campo Grande - MS; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Tupi Paulista - SP; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito e DECLARO a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Tupi Paulista - SP para processar e decidir a Execução Penal n. 1000215-82.2023.8.26.0638.
Legal Topics
Competência, Conflito De Competência, Domicílio Do Apenado, Lei De Execuções Penais, SEEU
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Competência Conflito De Competência Domicílio Do Apenado Lei De Execuções Penais SEEU

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Campo Grande - MS

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Tupi Paulista - SP

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar a execução penal (juízo da condenação ou juízo do domicílio do apenado)?
  2. 2 Se o fato de o apenado residir em comarca diversa modifica a competência para a execução penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Tupi Paulista - SP (suscitado) para processar e decidir a Execução Penal n. 1000215-82.2023.8.26.0638, porquanto a competência para execução penal cabe ao juízo da condenação e não se desloca unicamente em razão do domicílio do apenado.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito e DECLARO a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Tupi Paulista - SP para processar e decidir a Execução Penal n. 1000215-82.2023.8.26.0638.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.