CC 196036 - DECISAO

CC 196036 - DECISAO

Como a Justiça Federal afirmou ausência de interesse da União (reconhecendo sua ilegitimidade passiva), aplicam-se as Súmulas 150 e 254 do STJ e as teses firmadas no IAC 14, pelo que as ações que objetivam o fornecimento de tratamentos não padronizados pelo SUS devem ser processadas e julgadas no juízo estadual onde foram propostas; consequentemente, declara-se competente o Juiz de Direito da Vara Única de Tenente Portela - RS.

Parties
Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu (ilegitimidade Passiva Reconhecida Pela Justiça Federal): União; Interessado (opinaram Pela Declaração De Competência Do Juiz De Direito Da Vara Única De Tenente Portela Rs): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Em Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conhecido o conflito e declarada competente a Justiça Estadual: Juiz de Direito da Vara Única de Tenente Portela - RS.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos E Tratamentos Não Padronizados Pelo SUS, Súmulas 150 E 254/stj, Incidente De Assunção De Competência (iac 14), Repercussão Geral Tema 1.234
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Competência Fornecimento De Medicamentos E Tratamentos Não Padronizados Pelo SUS Súmulas 150 E 254/stj Incidente De Assunção De Competência (iac 14) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

União

Réu (ilegitimidade Passiva Reconhecida Pela Justiça Federal)

Ministério Público Federal

Interessado (opinaram Pela Declaração De Competência Do Juiz De Direito Da Vara Única De Tenente Portela Rs)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Em Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar ação que visa fornecer tratamento fisioterápico não constante do RENAME/SUS
  2. 2 Efeito da exclusão da União da relação processual sobre a competência (Súmulas 150 e 254/STJ)
  3. 3 Se o juiz estadual pode declinar ou suscitar conflito de competência após exclusão do ente federal

Ratio Decidendi

Como a Justiça Federal afirmou ausência de interesse da União (reconhecendo sua ilegitimidade passiva), aplicam-se as Súmulas 150 e 254 do STJ e as teses firmadas no IAC 14, pelo que as ações que objetivam o fornecimento de tratamentos não padronizados pelo SUS devem ser processadas e julgadas no juízo estadual onde foram propostas; consequentemente, declara-se competente o Juiz de Direito da Vara Única de Tenente Portela - RS.

Court Disposition

Conhecido o conflito e declarada competente a Justiça Estadual: Juiz de Direito da Vara Única de Tenente Portela - RS.

Orders

  • Declarar competente o Juiz de Direito da Vara Única de Tenente Portela - RS.
  • Permaneçam válidas eventuais medidas de urgência adotadas no processo principal, até que haja manifestação do Juiz competente.