CC 202764 - DECISAO

CC 202764 - DECISAO

Tratando-se de medicamento registrado pela ANVISA e padronizado pelo SUS como integrante do Grupo 1A do CEAF, e não havendo sentença prolatada, aplica-se o parâmetro do STF (Tema 1.234) que determina observar a repartição de responsabilidade administrativa entre os entes; considerando que os medicamentos do Grupo 1A são de aquisição exclusiva do Ministério da Saúde (Portaria 1.554/13), a União deve compor o polo passivo e atrair a competência para a Justiça Federal, não podendo a diferença de concentração alegada afastar a competência sem apreciação do mérito.

Parties
Réu: ente estadual e/ou municipal; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito, para declarar a competência da Justiça Federal.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS, Incidente De Assunção De Competência (iac), Repartição De Responsabilidade Entre Entes Federativos, Tema 1.234/stf, Grupo 1 a Do CEAF, ANVISA
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Processo Civil Competência Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS Incidente De Assunção De Competência (iac) Repartição De Responsabilidade Entre Entes Federativos +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ente estadual e/ou municipal

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar ação que pleiteia medicamento registrado na ANVISA e padronizado pelo SUS no Grupo 1A
  2. 2 Se a União deve integrar o polo passivo em ações que versam sobre medicamentos do Grupo 1A do CEAF
  3. 3 Se diferença de concentração do medicamento pleiteado afasta a competência da Justiça Federal ou é matéria de mérito

Ratio Decidendi

Tratando-se de medicamento registrado pela ANVISA e padronizado pelo SUS como integrante do Grupo 1A do CEAF, e não havendo sentença prolatada, aplica-se o parâmetro do STF (Tema 1.234) que determina observar a repartição de responsabilidade administrativa entre os entes; considerando que os medicamentos do Grupo 1A são de aquisição exclusiva do Ministério da Saúde (Portaria 1.554/13), a União deve compor o polo passivo e atrair a competência para a Justiça Federal, não podendo a diferença de concentração alegada afastar a competência sem apreciação do mérito.

Court Disposition

Conheço do conflito, para declarar a competência da Justiça Federal.

Orders

  • Declara-se a competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda.
  • Comunique-se aos juízos envolvidos.