CC 202178 - DECISAO

CC 202178 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do conflito e, em atenção ao entendimento consolidado pelo STF no RE 1.304.964/SP (Tema 1154) e à jurisprudência do STJ, declarou competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão - SJ/SC, por se tratar de demanda análoga que envolve pretensão voltada à expedição/validação de certificado/diploma decorrente de cumprimento de requisitos curriculares.

Parties
Autor: LIZ PANECK; Réu: UNIVERSIDADE CRUZEIRO DO SUL (CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S.A); Suscitante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Suscitado: JUIZ FEDERAL DA 1A VARA DE TUBARÃO - SJ/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do presente conflito de competência e declaro competente o Exmo. JUIZ FEDERAL DA 1A VARA DE TUBARÃO - SJ/SC (suscitado).
Legal Topics
Competência, Expedição De Diploma, Sistema Federal De Ensino, Estágio Curricular, Autonomia Universitária
Processual Civil Direito Educacional Direito Constitucional Competência Expedição De Diploma Sistema Federal De Ensino Estágio Curricular Autonomia Universitária

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Parties

LIZ PANECK

Autor

UNIVERSIDADE CRUZEIRO DO SUL (CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S.A)

Réu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Suscitante

JUIZ FEDERAL DA 1A VARA DE TUBARÃO - SJ/SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definição do juízo competente para processar e julgar ação de obrigação de fazer que pleiteia a validação de horas de estágio e a consequente emissão do certificado/diploma de conclusão de curso

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do conflito e, em atenção ao entendimento consolidado pelo STF no RE 1.304.964/SP (Tema 1154) e à jurisprudência do STJ, declarou competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão - SJ/SC, por se tratar de demanda análoga que envolve pretensão voltada à expedição/validação de certificado/diploma decorrente de cumprimento de requisitos curriculares.

Court Disposition

Conheço do presente conflito de competência e declaro competente o Exmo. JUIZ FEDERAL DA 1A VARA DE TUBARÃO - SJ/SC (suscitado).

Orders

  • Comunique-se o juízo suscitante acerca da presente decisão.
  • Intimem-se.