AREsp 2481895 - DECISAO

AREsp 2481895 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, no mérito do incidente, não conhecer do recurso especial, porquanto a alegada violação de dispositivo constitucional não pode ser apreciada pelo STJ (matéria própria do STF, art. 102, III, CF) e as demais teses trazidas no recurso especial não preencheram o requisito do prequestionamento, por não terem sido decididas no acórdão recorrido nem suscitadas em embargos de declaração, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF.

Parties
Recorrente/agravante: BENEDITO APARECIDO RAMOS; Autor/recorrida: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Competência, Prevenção, Ressarcimento Ao Erário, Auxílio Acidente, Prequestionamento, Ação Rescisória
Processo Civil Previdenciário Competência Prevenção Ressarcimento Ao Erário Auxílio Acidente Prequestionamento Ação Rescisória

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Parties

BENEDITO APARECIDO RAMOS

Recorrente/agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Autor/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal vs Justiça Estadual para ação de ressarcimento de auxílio-acidente cumulados com aposentadoria
  2. 2 aplicação da prevenção do juízo (art. 58 CPC)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial para discutir violação constitucional (competência do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no mérito do incidente, não conhecer do recurso especial, porquanto a alegada violação de dispositivo constitucional não pode ser apreciada pelo STJ (matéria própria do STF, art. 102, III, CF) e as demais teses trazidas no recurso especial não preencheram o requisito do prequestionamento, por não terem sido decididas no acórdão recorrido nem suscitadas em embargos de declaração, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se.