CC 201048 - DECISAO

CC 201048 - DECISAO

Tratando-se de medicamento registrado na ANVISA e integrante do Grupo 1A do CEAF, cuja aquisição é exclusiva do Ministério da Saúde por força da Portaria 1.554/13, e à luz dos parâmetros fixados pelo STF no Tema 1.234 e da jurisprudência do STJ, a União deve compor o polo passivo, atraindo a competência da Justiça Federal; assim, conheço do conflito e declaro a competência da Justiça Federal.

Parties
Autor: Parte autora; Parte Ré (polo Passivo): União; Suscitante Do Conflito (juízo Federal): Justiça Federal; Suscitada Do Conflito (juízo Estadual): Justiça Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito, para declarar a competência da Justiça Federal.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS, ANVISA, Incidente De Assunção De Competência (iac), Repartição De Competências Administrativas Do SUS
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Administrativo Competência Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS ANVISA Incidente De Assunção De Competência (iac) Repartição De Competências Administrativas Do SUS

Case Brief

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Parties

Parte autora

Autor

União

Parte Ré (polo Passivo)

Justiça Federal

Suscitante Do Conflito (juízo Federal)

Justiça Estadual

Suscitada Do Conflito (juízo Estadual)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar ação que pleiteia medicamento registrado na ANVISA e padronizado pelo SUS (Grupo 1A)
  2. 2 Obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo em ações por medicamentos do Grupo 1A
  3. 3 Aplicação das teses do IAC 14 do STJ e dos parâmetros do STF no Tema 1.234/RE 1.366.243/SC

Ratio Decidendi

Tratando-se de medicamento registrado na ANVISA e integrante do Grupo 1A do CEAF, cuja aquisição é exclusiva do Ministério da Saúde por força da Portaria 1.554/13, e à luz dos parâmetros fixados pelo STF no Tema 1.234 e da jurisprudência do STJ, a União deve compor o polo passivo, atraindo a competência da Justiça Federal; assim, conheço do conflito e declaro a competência da Justiça Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito, para declarar a competência da Justiça Federal.

Orders

  • Comunique-se aos juízos envolvidos.
  • Publique-se.