Rcl 46266 - DECISAO

Rcl 46266 - DECISAO

A Reclamação foi julgada procedente porque o acórdão do TJGO, ao incluir a União no polo passivo e remeter o feito à Justiça Federal, contrariou o entendimento consolidado no IAC 14/STJ e os parâmetros cautelares fixados no RE 1.366.243/SC (Tema 1234), segundo os quais demandas relativas a medicamentos não incorporados devem tramitar no juízo ao qual foram inicialmente dirigidas pelo cidadão, de modo que o processo originário deve correr perante a Justiça Estadual.

Parties
Reclamante: Reclamante; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Interessado: Secretário de Saúde do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Reclamação (art. 105, I, "f", Da Constituição Federal) / Decisão
Outcome
Reclamação julgada procedente
Legal Topics
Competência, Incidente De Assunção De Competência (iac 14), Tema 793, Tema 1234, Declínio De Competência, Litisconsórcio Passivo Necessário, Fornecimento De Medicamentos
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito À Saúde Competência Incidente De Assunção De Competência (iac 14) Tema 793 Tema 1234 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Reclamante

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Reclamado

Secretário de Saúde do Estado de Goiás

Interessado

Procedural Posture

Reclamação (art. 105, I, "f", Da Constituição Federal) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão do TJGO descumpriu o comando do IAC 14 ao determinar a inclusão da União no polo passivo e a remessa à Justiça Federal
  2. 2 qual é o juízo competente para demandas de fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS
  3. 3 aplicabilidade dos parâmetros definidos na tutela provisória do RE 1.366.243/SC (Tema 1234)

Ratio Decidendi

A Reclamação foi julgada procedente porque o acórdão do TJGO, ao incluir a União no polo passivo e remeter o feito à Justiça Federal, contrariou o entendimento consolidado no IAC 14/STJ e os parâmetros cautelares fixados no RE 1.366.243/SC (Tema 1234), segundo os quais demandas relativas a medicamentos não incorporados devem tramitar no juízo ao qual foram inicialmente dirigidas pelo cidadão, de modo que o processo originário deve correr perante a Justiça Estadual.

Court Disposition

Reclamação julgada procedente

Orders

  • Determino que o processo originário corra perante a Justiça Estadual
  • Publique-se