CC 201992 - DECISAO

CC 201992 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP, por ser o juízo universal competente para examinar pagamentos de débitos e constrição do patrimônio das empresas em recuperação judicial, nos termos da jurisprudência do STJ e da Lei nº 11.101/2005.

Parties
Suscitante: PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: GOLDFARB 16 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DO SEXTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PR; Exequente: MARCELO ESTEVAM CARNEIRO; Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos das suscitantes e constrição dos seus patrimônios.
Legal Topics
Competência, Juízo Universal, Recuperação Judicial, Execução De Título Judicial, Suspensão De Atos Executórios, Conflito De Competência
Direito Processual Civil Direito Empresarial Falências E Recuperação Judicial Competência Juízo Universal Recuperação Judicial Execução De Título Judicial Suspensão De Atos Executórios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

GOLDFARB 16 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DO SEXTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PR

Suscitado

MARCELO ESTEVAM CARNEIRO

Exequente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecer

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para atos executórios contra empresas em recuperação judicial
  2. 2 Aplicação dos arts. 49 e 52, inciso III, da Lei nº 11.101/2005
  3. 3 Alcance da competência do juízo universal enquanto não transitada em julgado a sentença de encerramento da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP, por ser o juízo universal competente para examinar pagamentos de débitos e constrição do patrimônio das empresas em recuperação judicial, nos termos da jurisprudência do STJ e da Lei nº 11.101/2005.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos das suscitantes e constrição dos seus patrimônios.

Orders

  • Declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos das suscitantes e constrição dos seus patrimônios.
  • Deferida liminar suspendendo, até o julgamento definitivo, atos executórios contra as empresas suscitantes (conforme decisão de fls. 145-148).