CC 202379 - DECISAO

CC 202379 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Estadual (Vara do Júri e Execuções Criminais de Ribeirão Preto - SP) para executar a pena imposta pela Justiça Federal em regime semiaberto, por se mostrar desnecessário exigir o recolhimento prévio ao estabelecimento prisional estadual para aplicação da Súmula 192/STJ, cabendo ao juízo estadual verificar vagas e tomar as providências adequadas.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JÚRI E EXECUÇÕES CRIMINAIS DE RIBEIRÃO PRETO - SP; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência Em Execução Penal / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara do Júri e Execuções Criminais de Ribeirão Preto - SP.
Legal Topics
Competência, Regime Semiaberto, Recolhimento, Súmula 192/stj, Súmula Vinculante 56/stj
Execução Penal Processo Penal Conflito De Competência Competência Regime Semiaberto Recolhimento Súmula 192/stj Súmula Vinculante 56/stj

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JÚRI E EXECUÇÕES CRIMINAIS DE RIBEIRÃO PRETO - SP

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência Em Execução Penal / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução da pena imposta pela Justiça Federal em regime semiaberto quando o condenado não foi recolhido ao estabelecimento prisional estadual?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Estadual (Vara do Júri e Execuções Criminais de Ribeirão Preto - SP) para executar a pena imposta pela Justiça Federal em regime semiaberto, por se mostrar desnecessário exigir o recolhimento prévio ao estabelecimento prisional estadual para aplicação da Súmula 192/STJ, cabendo ao juízo estadual verificar vagas e tomar as providências adequadas.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara do Júri e Execuções Criminais de Ribeirão Preto - SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.