Rcl 44793 - DECISAO

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A decisão do juízo reclamado autorizou o prosseguimento da execução trabalhista sem o crivo do juízo universal, em desrespeito ao comando exarado no CC 155.980/RJ que declarou a competência da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro para atos constritivos/executórios sobre o patrimônio das reclamantes; assim, a reclamação foi julgada procedente para determinar a estrita observância da decisão deste Tribunal.

Parties
Reclamante: GOL LINHAS AÉREAS S/A; Reclamante: OUTRO; Interessado: DAULUS MORETTO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
reclamação procedente
Legal Topics
Competência, Conflito De Competência, Execução Trabalhista, Alienação Judicial De Ativos
Processual Do Trabalho Processual Civil Recuperação Judicial Competência Conflito De Competência Execução Trabalhista Alienação Judicial De Ativos

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Parties

GOL LINHAS AÉREAS S/A

Reclamante

OUTRO

Reclamante

DAULUS MORETTO FERNANDES

Interessado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 observância de decisão do STJ (CC 155.980/RJ) que declarou competência da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro para atos constritivos/executórios sobre o patrimônio das reclamantes
  2. 2 legalidade do prosseguimento da execução trabalhista sem o crivo do juízo universal indicado na decisão do STJ
  3. 3 autoridade e eficácia de comandos judiciais desta Corte a serem cumpridos por órgãos jurisdicionais inferiores

Ratio Decidendi

A decisão do juízo reclamado autorizou o prosseguimento da execução trabalhista sem o crivo do juízo universal, em desrespeito ao comando exarado no CC 155.980/RJ que declarou a competência da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro para atos constritivos/executórios sobre o patrimônio das reclamantes; assim, a reclamação foi julgada procedente para determinar a estrita observância da decisão deste Tribunal.

Court Disposition

reclamação procedente

Orders

  • Determinar ao r. juízo reclamado a estrita observância à decisão exarada nos autos do CC 155.980/RJ.
  • Publique-se.