CC 198266 - DECISAO

CC 198266 - DECISAO

Como a condenação e a prisão iniciais ocorreram na Comarca de Abelardo Luz e não há informação sobre prévia consulta ao juízo de destino, a competência para condução do processo executivo permanece com o Juízo das Execuções Penais da Comarca de Abelardo Luz, razão pela qual se retifica a parte dispositiva da decisão para declará-lo competente até que se decida sobre transferência definitiva com prévia consulta.

Parties
Reeducando: HAMILTON DA SILVA LORENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Processo De Execução Criminal / Retificação Da Parte Dispositiva / Chamamento Da Ordem
Outcome
Retifico a parte dispositiva da decisão de fls. 17-18 para declarar competente o Juízo responsável pelas Execuções Penais da Comarca de Abelardo Luz - SC para a condução do processo executivo de que tratam os autos, até que se dirima a situação de transferência definitiva do réu, com a prévia consulta ao Juízo de...
Legal Topics
Competência, Transferência De Execução Penal, Consulta Ao Juízo De Destino
Execução Penal Direito Processual Penal Competência Transferência De Execução Penal Consulta Ao Juízo De Destino

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HAMILTON DA SILVA LORENA

Reeducando

Procedural Posture

Processo De Execução Criminal / Retificação Da Parte Dispositiva / Chamamento Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Qual o Juízo competente para a execução penal do condenado
  2. 2 Efeito da transferência do preso sobre a competência para a execução penal
  3. 3 Necessidade de prévia consulta ao Juízo de destino para transferência da execução penal

Ratio Decidendi

Como a condenação e a prisão iniciais ocorreram na Comarca de Abelardo Luz e não há informação sobre prévia consulta ao juízo de destino, a competência para condução do processo executivo permanece com o Juízo das Execuções Penais da Comarca de Abelardo Luz, razão pela qual se retifica a parte dispositiva da decisão para declará-lo competente até que se decida sobre transferência definitiva com prévia consulta.

Court Disposition

Retifico a parte dispositiva da decisão de fls. 17-18 para declarar competente o Juízo responsável pelas Execuções Penais da Comarca de Abelardo Luz - SC para a condução do processo executivo de que tratam os autos, até que se dirima a situação de transferência definitiva do réu, com a prévia consulta ao Juízo de...

Orders

  • Chamou-se a ordem o processo
  • Retificar a parte dispositiva da decisão de fls. 17-18 para declarar competente o Juízo das Execuções Penais da Comarca de Abelardo Luz - SC