CC 200712 - DECISAO

CC 200712 - DECISAO

Como a demanda foi ajuizada unicamente contra o ente estadual/municipal e trata de medicamento registrado na ANVISA mas não incorporado ao SUS, aplicam-se as teses do IAC 14 do STJ e os parâmetros provisórios do STF no RE 1.366.243/SC (Tema 1234), de modo que deve prevalecer a competência do juízo escolhido pela parte autora; assim, os autos permanecem no Juízo Estadual até o julgamento definitivo do Tema 1234/STF.

Parties
Autor: parte autora; Réu: ente estadual/municipal; União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Estadual
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, SUS, ANVISA, Incidente De Assunção De Competência (iac 14), Repercussão Geral, Declinação De Competência
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Sanitário Competência Fornecimento De Medicamentos SUS ANVISA Incidente De Assunção De Competência (iac 14) +2 more

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Parties

parte autora

Autor

ente estadual/municipal

Réu

União

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar ações que pleiteiam medicamento registrado na ANVISA mas não incorporado ao SUS
  2. 2 Aplicação das teses firmadas no IAC 14 pelo STJ e dos parâmetros estabelecidos pelo STF no RE 1.366.243/SC (Tema 1234)
  3. 3 Vedação à declinação de competência ou inclusão da União no polo passivo até o julgamento definitivo do Tema 1234 nas hipóteses descritas

Ratio Decidendi

Como a demanda foi ajuizada unicamente contra o ente estadual/municipal e trata de medicamento registrado na ANVISA mas não incorporado ao SUS, aplicam-se as teses do IAC 14 do STJ e os parâmetros provisórios do STF no RE 1.366.243/SC (Tema 1234), de modo que deve prevalecer a competência do juízo escolhido pela parte autora; assim, os autos permanecem no Juízo Estadual até o julgamento definitivo do Tema 1234/STF.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Estadual

Orders

  • Autos devem permanecer no Juízo Estadual até o julgamento definitivo do Tema 1.234/STF
  • Comunique-se aos juízos envolvidos.