CC 202412 - DECISAO

CC 202412 - DECISAO

Diante da jurisprudência da Primeira Seção que confirmou a competência da Justiça Federal para processar e julgar ações de concessão ou revisão de pensão por morte, independentemente das circunstâncias do falecimento, e considerando que nos autos não há discussão sobre as circunstâncias do acidente de trabalho, declarou-se a competência do Juízo Federal da 6ª Vara de Foz do Iguaçu - SJ/PR.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU - PR; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 6A VARA DE FOZ DO IGUAÇU - SJ/PR; Opinante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 6A VARA DE FOZ DO IGUAÇU - SJ/PR
Legal Topics
Competência, Pensão Por Morte, Acidente De Trabalho, Revisão De Benefício
Processual Civil Previdenciário Competência Pensão Por Morte Acidente De Trabalho Revisão De Benefício

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU - PR

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 6A VARA DE FOZ DO IGUAÇU - SJ/PR

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Opinante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 qual é a competência para processar e julgar ação de concessão ou revisão de pensão por morte relacionada a acidente do trabalho
  2. 2 se a ausência de alegação sobre natureza acidentária afasta a competência da Justiça Estadual

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência da Primeira Seção que confirmou a competência da Justiça Federal para processar e julgar ações de concessão ou revisão de pensão por morte, independentemente das circunstâncias do falecimento, e considerando que nos autos não há discussão sobre as circunstâncias do acidente de trabalho, declarou-se a competência do Juízo Federal da 6ª Vara de Foz do Iguaçu - SJ/PR.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 6A VARA DE FOZ DO IGUAÇU - SJ/PR

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.