Rcl 44347 - DECISAO

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A reclamação é inadmissível porque não há decisão desta Corte, proferida em benefício da COMPANHIA, cuja autoridade esteja sendo desrespeitada; a Vara do Trabalho de São Roque/SP atuou dentro de sua competência ao reconhecer a jurisdição trabalhista para demanda decorrente de contrato de trabalho; e o entendimento firmado no Incidente de Assunção de Competência nº 5/STJ não vincula a Justiça do Trabalho, não havendo hierarquia entre os órgãos, de modo que a via da reclamação é inadequada.

Parties
Reclamante: COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ (COMPANHIA); Juízo De Origem: Vara do Trabalho de São Roque/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO da reclamação.
Legal Topics
Competência, Planos De Saúde De Autogestão, Incidente De Assunção De Competência, Reclamação, Hierarquia Entre Tribunais
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Planos De Saúde De Autogestão Incidente De Assunção De Competência Reclamação Hierarquia Entre Tribunais

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Parties

COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ (COMPANHIA)

Reclamante

Vara do Trabalho de São Roque/SP

Juízo De Origem

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão proferida no Incidente de Assunção de Competência nº 5/STJ vincula a Justiça do Trabalho
  2. 2 Se é cabível reclamação para garantir observância de acórdão proferido em Incidente de Assunção de Competência diante da ausência de hierarquia entre órgãos judicantes
  3. 3 Se houve usurpação de competência pela Vara do Trabalho de São Roque/SP

Ratio Decidendi

A reclamação é inadmissível porque não há decisão desta Corte, proferida em benefício da COMPANHIA, cuja autoridade esteja sendo desrespeitada; a Vara do Trabalho de São Roque/SP atuou dentro de sua competência ao reconhecer a jurisdição trabalhista para demanda decorrente de contrato de trabalho; e o entendimento firmado no Incidente de Assunção de Competência nº 5/STJ não vincula a Justiça do Trabalho, não havendo hierarquia entre os órgãos, de modo que a via da reclamação é inadequada.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO da reclamação.

Orders

  • NÃO CONHEÇO da reclamação.
  • Publique-se.