CC 198092 - DECISAO

CC 198092 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Regional de Recuperações Judiciais Falências e Concordatas de Florianópolis/SC porque a decretação da falência atrai para o juízo universal a apreciação de atos de constrição sobre o patrimônio da insolvente, inclusive para proteger a continuidade da empresa e permitir avaliação da essencialidade dos bens, sendo inadequado decidir sobre a concursalidade do crédito no incidente de competência.

Parties
Autor: BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S.A.; Réu: CBEMI CONST. BRAS. E MINERADORA LTDA; Réu: IVO JOSÉ FERREIRA; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL DE RECUPERAÇÕES JUDICIAIS FALÊNCIAS E CONCORDATAS DE FLORIANÓPOLIS/SC (JUÍZO DA FALÊNCIA); Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA/PR (JUÍZO DA EXECUÇÃO CÍVEL); Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Subprocurador-Geral da República ANTONIO CARLOS MARTINS SOARES)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)
Outcome
CONHEÇO do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL DE RECUPERAÇÕES JUDICIAIS FALÊNCIAS E CONCORDATAS DE FLORIANÓPOLIS/SC.
Legal Topics
Competência, Juízo Universal, Busca E Apreensão, Créditos Extraconcursais, Essencialidade De Bens
Falência E Recuperação Judicial Processual Civil Direito Empresarial Competência Juízo Universal Busca E Apreensão Créditos Extraconcursais Essencialidade De Bens

Case Brief

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Parties

BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S.A.

Autor

CBEMI CONST. BRAS. E MINERADORA LTDA

Réu

IVO JOSÉ FERREIRA

Réu

JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL DE RECUPERAÇÕES JUDICIAIS FALÊNCIAS E CONCORDATAS DE FLORIANÓPOLIS/SC (JUÍZO DA FALÊNCIA)

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA/PR (JUÍZO DA EXECUÇÃO CÍVEL)

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Subprocurador-Geral da República ANTONIO CARLOS MARTINS SOARES)

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para decidir sobre atos executórios do patrimônio de empresa em processo de falência
  2. 2 Se a decretação de falência atrai para o juízo universal medidas de constrição como busca e apreensão, mesmo para créditos extraconcursais
  3. 3 Se a discussão sobre a concursalidade do crédito pode ser apreciada no incidente de conflito de competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Regional de Recuperações Judiciais Falências e Concordatas de Florianópolis/SC porque a decretação da falência atrai para o juízo universal a apreciação de atos de constrição sobre o patrimônio da insolvente, inclusive para proteger a continuidade da empresa e permitir avaliação da essencialidade dos bens, sendo inadequado decidir sobre a concursalidade do crédito no incidente de competência.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL DE RECUPERAÇÕES JUDICIAIS FALÊNCIAS E CONCORDATAS DE FLORIANÓPOLIS/SC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.