CC 201602 - DECISAO

CC 201602 - DECISAO

A competência é da Justiça Estadual porque a embarcação envolvida foi caracterizada nos autos como canoa, não como navio apto a deslocamento internacional; assim, o art. 109, IX, da Constituição Federal não atrai a competência da Justiça Federal, não sendo suficiente o local marítimo da ocorrência para deslocar a competência.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA CRIMINAL, DO JURI E DE EXECUÇÃO PENAL DE SANTOS -SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL DE GUARUJÁ -SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Guarujá - SP.
Legal Topics
Competência, Conflito Negativo De Competência, Crimes Cometidos a Bordo, Interpretação Do Termo Navio, Mar Territorial, Afogamento
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Penal Direito Marítimo Competência Conflito Negativo De Competência Crimes Cometidos a Bordo Interpretação Do Termo Navio +2 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA CRIMINAL, DO JURI E DE EXECUÇÃO PENAL DE SANTOS -SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL DE GUARUJÁ -SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a competência para crimes ocorridos a bordo de embarcação pequena em mar territorial é da Justiça Federal ou Estadual
  2. 2 interpretação do termo navio no art. 109, IX da Constituição Federal
  3. 3 se a ocorrência em mar territorial, bem da União, atrai automaticamente competência federal

Ratio Decidendi

A competência é da Justiça Estadual porque a embarcação envolvida foi caracterizada nos autos como canoa, não como navio apto a deslocamento internacional; assim, o art. 109, IX, da Constituição Federal não atrai a competência da Justiça Federal, não sendo suficiente o local marítimo da ocorrência para deslocar a competência.

Court Disposition

Declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Guarujá - SP.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Guarujá -SP, suscitado.
  • Intime-se.