CC 201698 - DECISAO

CC 201698 - DECISAO

Para facilitar o acesso à Justiça e em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e com precedentes do STJ, aplicou-se o art. 109, § 2º, da Constituição Federal às ações contra a União, inclusive aos mandados de segurança, de modo que o autor pode optar por ajuizar a ação na seção judiciária do seu domicílio; assim, prevalece a competência eleita pelo impetrante, devendo ser homologada a competência do Juízo Federal da 3ª Vara de Curitiba - SJ/PR.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 22ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF; Suscitado: Juízo Federal da 3ª Vara de Curitiba - SJ/PR; Impetrante: TGA - Transportes Gralha Azul do Brasil Ltda.; Autoridade Coatora: Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 3ª Vara de Curitiba - SJ/PR.
Legal Topics
Competência, Mandado De Segurança, Foro De Domicílio, Art. 109, § 2º, Da Constituição Federal
Processual Civil Processual Administrativo Competência Mandado De Segurança Foro De Domicílio Art. 109, § 2º, Da Constituição Federal

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 22ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF

Suscitante

Juízo Federal da 3ª Vara de Curitiba - SJ/PR

Suscitado

TGA - Transportes Gralha Azul do Brasil Ltda.

Impetrante

Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 109, § 2º, da CF em mandado de segurança contra autoridade federal
  2. 2 Prevalência do foro de domicílio do autor sobre a competência fixada em razão da sede funcional da autoridade impetrada

Ratio Decidendi

Para facilitar o acesso à Justiça e em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e com precedentes do STJ, aplicou-se o art. 109, § 2º, da Constituição Federal às ações contra a União, inclusive aos mandados de segurança, de modo que o autor pode optar por ajuizar a ação na seção judiciária do seu domicílio; assim, prevalece a competência eleita pelo impetrante, devendo ser homologada a competência do Juízo Federal da 3ª Vara de Curitiba - SJ/PR.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 3ª Vara de Curitiba - SJ/PR.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 3ª Vara de Curitiba - SJ/PR
  • Publique-se.