AREsp 2455239 - DECISAO

AREsp 2455239 - DECISAO

O acórdão foi mantido porque, reconhecida a solidariedade entre União, Banco Central e Banco do Brasil, não existe litisconsórcio passivo necessário, de modo que o credor pode optar por executar contra apenas o Banco do Brasil; estando apenas este no polo passivo, a competência é da Justiça Comum estadual e não da Justiça Federal, justificando o não provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Provimento
Outcome
Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Competência, Litisconsórcio Passivo, Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Cédula De Crédito Rural, Expurgos Inflacionários, Responsabilidade Solidária, Chamamento Ao Processo
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Competência Litisconsórcio Passivo Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Cédula De Crédito Rural +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 Há litisconsórcio passivo necessário entre União, Banco Central e Banco do Brasil no cumprimento de sentença sobre expurgos inflacionários?
  2. 2 A existência apenas do Banco do Brasil no polo passivo atrai a competência da Justiça Comum estadual, afastando a competência da Justiça Federal?
  3. 3 É obrigatório o chamamento da União e do Banco Central do Brasil para integrar o polo passivo e deslocar a competência para a Justiça Federal?

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido porque, reconhecida a solidariedade entre União, Banco Central e Banco do Brasil, não existe litisconsórcio passivo necessário, de modo que o credor pode optar por executar contra apenas o Banco do Brasil; estando apenas este no polo passivo, a competência é da Justiça Comum estadual e não da Justiça Federal, justificando o não provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.