REsp 1972962 - DECISAO

REsp 1972962 - DECISAO

Conhecido e provido o recurso especial para manter a decisão que reconheceu a incompetência da Justiça Comum no caso concreto, em razão da jurisprudência da Segunda Seção do STJ no sentido de que a Justiça Comum é incompetente para apreciar a responsabilidade da patrocinadora (Banco do Brasil) pela recomposição da reserva matemática e/ou indenização decorrente de pretenso ilícito na relação laboral.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Recorridos: FUNCIONÁRIOS APOSENTADOS DO BANCO AGRAVADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para manter a decisão que reconheceu a incompetência da justiça comum no presente caso.
Legal Topics
Competência, Responsabilidade Da Patrocinadora, Complementação De Aposentadoria, Repercussão Geral (tema 190)
Previdência Complementar Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Responsabilidade Da Patrocinadora Complementação De Aposentadoria Repercussão Geral (tema 190)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

FUNCIONÁRIOS APOSENTADOS DO BANCO AGRAVADO

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça do Trabalho vs. Justiça Comum para ações de complementação de aposentadoria por entidades privadas de previdência
  2. 2 Legitimidade da patrocinadora (Banco do Brasil) para recomposição da reserva matemática ou indenização decorrente de ilícito na relação laboral
  3. 3 Aplicação da tese de repercussão geral n.190 do STF e confronto com jurisprudência da Segunda Seção do STJ

Ratio Decidendi

Conhecido e provido o recurso especial para manter a decisão que reconheceu a incompetência da Justiça Comum no caso concreto, em razão da jurisprudência da Segunda Seção do STJ no sentido de que a Justiça Comum é incompetente para apreciar a responsabilidade da patrocinadora (Banco do Brasil) pela recomposição da reserva matemática e/ou indenização decorrente de pretenso ilícito na relação laboral.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para manter a decisão que reconheceu a incompetência da justiça comum no presente caso.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.