CC 195028 - DECISAO

CC 195028 - DECISAO

A controvérsia diz respeito à oferta não cumprida e à indenização por danos morais em razão de falha na prestação de serviço e propaganda enganosa por instituição de ensino não credenciada; não se discute a expedição ou validade do diploma, afastando-se a incidência do Tema 1.154/STF e evidenciando-se a competência da Justiça Estadual.

Parties
Suscitante: LUZIA DIVINA DA SILVA; Suscitado: JUIZ DE DIREITO DO OITAVO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GOIÂNIA - GO; Suscitado: JUIZ FEDERAL DA 14A VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GOIÂNIA - SJ/GO; Demandado: INSTITUTO COIMBRA SERVIÇO EDUCACIONAIS EIRELI (IDUCOM LTDA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático (decisão)
Outcome
Conheço do presente conflito de competência para declarar competente o JUIZ DE DIREITO DO OITAVO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GOIÂNIA - GO
Legal Topics
Competência, Conflito De Competência, Indenização Por Danos Morais, Propaganda Enganosa, Expedição De Diploma, Credenciamento Junto Ao MEC
Processual Civil Direito Educacional Competência Conflito De Competência Indenização Por Danos Morais Propaganda Enganosa Expedição De Diploma Credenciamento Junto Ao MEC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUZIA DIVINA DA SILVA

Suscitante

JUIZ DE DIREITO DO OITAVO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GOIÂNIA - GO

Suscitado

JUIZ FEDERAL DA 14A VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GOIÂNIA - SJ/GO

Suscitado

INSTITUTO COIMBRA SERVIÇO EDUCACIONAIS EIRELI (IDUCOM LTDA)

Demandado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático (decisão)

Legal Issues

  1. 1 definição do juízo competente para ação de obrigação de fazer para entrega de diploma cumulada com indenização por danos morais
  2. 2 incidência do Tema 1.154/STF sobre expedição de diploma
  3. 3 existência de interesse da União em demandas envolvendo credenciamento e expedição de diploma

Ratio Decidendi

A controvérsia diz respeito à oferta não cumprida e à indenização por danos morais em razão de falha na prestação de serviço e propaganda enganosa por instituição de ensino não credenciada; não se discute a expedição ou validade do diploma, afastando-se a incidência do Tema 1.154/STF e evidenciando-se a competência da Justiça Estadual.

Court Disposition

Conheço do presente conflito de competência para declarar competente o JUIZ DE DIREITO DO OITAVO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GOIÂNIA - GO

Orders

  • Comunique-se, com urgência, os Juízos suscitante e suscitado acerca da presente decisão.
  • Publique-se. Intimem-se.