CC 162902 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que o acórdão impugnado não padece de omissão, pois enfrentou de forma exauriente a questão central: a cessão do crédito trabalhista reconhecido em sentença não altera sua natureza alimentar e privilegiada, de modo que permanece a competência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar a execução daquele título, tendo em vista o Tema 361/STF, o art. 778, III, do CPC, o princípio da perpetuatio jurisdictionis (art. 43 CPC) e a legislação superveniente (Lei 14.112/2020; Lei 14.193/2021); por isso, os embargos de declaração, de caráter meramente infringencial, foram rejeitados.

Parties
Embargante: Manaus Atacadão Ltda.; Embargante: Espolio de Bernardo Novak
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Competência, Cessão De Crédito Trabalhista, Natureza Alimentar Do Crédito, Embargos De Declaração, Perpetuatio Jurisdictionis
Direito Processual Civil Direito Processual Do Trabalho Direito Constitucional Direito Do Trabalho Competência Cessão De Crédito Trabalhista Natureza Alimentar Do Crédito Embargos De Declaração +1 more

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Parties

Manaus Atacadão Ltda.

Embargante

Espolio de Bernardo Novak

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 subsistência da natureza trabalhista do crédito cedido a terceiro
  2. 2 competência para execução de crédito trabalhista reconhecido em sentença
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração por suposta omissão

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão impugnado não padece de omissão, pois enfrentou de forma exauriente a questão central: a cessão do crédito trabalhista reconhecido em sentença não altera sua natureza alimentar e privilegiada, de modo que permanece a competência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar a execução daquele título, tendo em vista o Tema 361/STF, o art. 778, III, do CPC, o princípio da perpetuatio jurisdictionis (art. 43 CPC) e a legislação superveniente (Lei 14.112/2020; Lei 14.193/2021); por isso, os embargos de declaração, de caráter meramente infringencial, foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Manutenção do acórdão impugnado que declarou a competência da Justiça do Trabalho