CC 175524 - ACORDAO

CC 175524 - ACORDAO

Por se tratar de demanda em que o pedido antecedente versa sobre a natureza salarial da parcela denominada CTVA, questão afeta à relação de emprego com a Caixa Econômica Federal e capaz de influir nas contribuições e benefícios administrados pela FUNCEF, aplica-se, com as devidas adaptações, a Súmula 170/STJ para que o juízo trabalhista onde a ação foi primeiro intentada decida inicialmente nos limites de sua jurisdição; a hipótese, assim, não se confunde com o entendimento geral do STF no RE 586.453/SE, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e mantida a competência da Justiça do Trabalho.

Parties
Agravante: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF; Demandada: Caixa Econômica Federal - CEF; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão Julgamento Pela Segunda Seção (negação De Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão que declarou, inicialmente, a competência da Justiça do Trabalho (Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região) para apreciar o pedido antecedente relativo à natureza salarial da CTVA.
Legal Topics
Competência, Súmula 170/stj, Tema 190/stf (re 586.453/se), Natureza Salarial Da CTVA, Cumulação De Pedidos Trabalhista E Previdenciário
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Previdência Complementar Competência Súmula 170/stj Tema 190/stf (re 586.453/se) Natureza Salarial Da CTVA +1 more

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Parties

Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF

Agravante

Caixa Econômica Federal - CEF

Demandada

parte autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão Julgamento Pela Segunda Seção (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de ações contra entidades de previdência privada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 170 do STJ em casos de cumulação de pedidos trabalhista e previdenciário
  3. 3 alcance do entendimento do STF no RE 586.453/SE (Tema 190)

Ratio Decidendi

Por se tratar de demanda em que o pedido antecedente versa sobre a natureza salarial da parcela denominada CTVA, questão afeta à relação de emprego com a Caixa Econômica Federal e capaz de influir nas contribuições e benefícios administrados pela FUNCEF, aplica-se, com as devidas adaptações, a Súmula 170/STJ para que o juízo trabalhista onde a ação foi primeiro intentada decida inicialmente nos limites de sua jurisdição; a hipótese, assim, não se confunde com o entendimento geral do STF no RE 586.453/SE, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e mantida a competência da Justiça do Trabalho.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão que declarou, inicialmente, a competência da Justiça do Trabalho (Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região) para apreciar o pedido antecedente relativo à natureza salarial da CTVA.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a oposição de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.