CC 196359 - ACORDAO

CC 196359 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão atacado não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 CPC e a insurgência tinha intuito infringente. O acórdão original corretamente reconheceu cumulação indevida de pedidos trabalhistas e previdenciários, determinando a remessa à Justiça do Trabalho para apreciação das matérias trabalhistas, cabendo, se for o caso, ajuizamento posterior perante a Justiça Comum quanto às matérias previdenciárias. Ademais, o STJ não deve examinar dispositivos constitucionais em embargos de declaração com objetivo de prequestionamento, sob pena de usurpação de competência do STF.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF); Parte: CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Conflito De Competência / Decididos (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Competência, Cumulação De Pedidos, Prequestionamento, Revisional De Benefício Complementar, CTVA
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Direito Constitucional Competência Cumulação De Pedidos Prequestionamento Revisional De Benefício Complementar +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF)

Embargante

CEF

Parte

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Conflito De Competência / Decididos (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão atacado
  2. 2 incidência de cumulação indevida de pedidos trabalhistas e previdenciários
  3. 3 competência para processamento e julgamento (Justiça do Trabalho vs Justiça Comum)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão atacado não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 CPC e a insurgência tinha intuito infringente. O acórdão original corretamente reconheceu cumulação indevida de pedidos trabalhistas e previdenciários, determinando a remessa à Justiça do Trabalho para apreciação das matérias trabalhistas, cabendo, se for o caso, ajuizamento posterior perante a Justiça Comum quanto às matérias previdenciárias. Ademais, o STJ não deve examinar dispositivos constitucionais em embargos de declaração com objetivo de prequestionamento, sob pena de usurpação de competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, em caso de reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil