REsp 1862998 - DECISAO

REsp 1862998 - DECISAO

Em razão do entendimento firmado pela Corte Especial no Conflito de Competência nº 148.188/DF, que atribuiu competência à Primeira Seção do STJ para as matérias descritas, determinou-se a redistribuição dos autos a um dos ministros da Primeira Seção.

Parties
Recorrente: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Redistribuição Dos Autos À Primeira Seção
Outcome
Determino a redistribuição dos autos a um dos eminentes Ministros que compõem a Primeira Seção.
Legal Topics
Competência, Contratos De Seguro Habitacional, SFH, FCVS (ramo 66), Apólice Pública, Redistribuição De Autos
Direito Do Seguro Direito Processual Civil Direito Contratual Competência Contratos De Seguro Habitacional SFH FCVS (ramo 66) Apólice Pública +1 more

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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Redistribuição Dos Autos À Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência para processar e julgar demandas envolvendo contratos de seguro habitacional adjetos a pactos de mútuo com recursos do SFH celebrados mediante apólice pública, de responsabilidade do FCVS (Ramo 66).

Ratio Decidendi

Em razão do entendimento firmado pela Corte Especial no Conflito de Competência nº 148.188/DF, que atribuiu competência à Primeira Seção do STJ para as matérias descritas, determinou-se a redistribuição dos autos a um dos ministros da Primeira Seção.

Court Disposition

Determino a redistribuição dos autos a um dos eminentes Ministros que compõem a Primeira Seção.

Orders

  • Determino a redistribuição dos autos a um dos eminentes Ministros que compõem a Primeira Seção.
  • Publique-se.