HC 893450 - DECISAO

HC 893450 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para determinar a expedição de contramandado de prisão, caso ainda pendente, com observância da Resolução n. 474/2022 do CNJ, de modo que o apenado condenado em regime semiaberto seja intimado previamente antes da expedição do mandado de prisão; mantida a compreensão de que a Justiça Comum é competente para executar seu próprio julgado quando a ação penal tramitou naquela esfera.

Parties
Paciente: José Antônio de Paula; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para determinar a expedição de contramandado de prisão, na hipótese de ainda estar pendente, devendo o apenado ser intimado previamente, nos termos da Resolução n. 474/CNJ.
Legal Topics
Competência, Intimação Prévia, Expedição De Mandado De Prisão, Regime Semiaberto, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Competência Intimação Prévia Expedição De Mandado De Prisão Regime Semiaberto Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

José Antônio de Paula

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Comum para executar seu próprio julgado
  2. 2 necessidade de intimação prévia do condenado em regime semiaberto antes da expedição do mandado de prisão
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para determinar a expedição de contramandado de prisão, caso ainda pendente, com observância da Resolução n. 474/2022 do CNJ, de modo que o apenado condenado em regime semiaberto seja intimado previamente antes da expedição do mandado de prisão; mantida a compreensão de que a Justiça Comum é competente para executar seu próprio julgado quando a ação penal tramitou naquela esfera.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para determinar a expedição de contramandado de prisão, na hipótese de ainda estar pendente, devendo o apenado ser intimado previamente, nos termos da Resolução n. 474/CNJ.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus impetrado.
  • Conceder, de ofício, a ordem para determinar a expedição de contramandado de prisão caso ainda pendente de cumprimento.