REsp 2107082 - DECISAO

REsp 2107082 - DECISAO

O recurso especial foi provido para excluir o BANCO DO BRASIL S.A. da lide por incompetência da Justiça Comum, em observância ao entendimento do STF no RE 1.265.564/SC (Tema 1.166/STF) e à vinculação do STJ (EAREsp 1.975.132/DF), com prejuízo (prejudicadas) das demais questões ventiladas no acórdão recorrido; por consequência o recorrente deixa de suportar os ônus sucumbenciais fixados no acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Recorrida: Parte autora; Ré: PREVI - CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Provimento do recurso para excluir o BANCO DO BRASIL S.A. da presente lide por incompetência da Justiça Comum; prejudicadas as demais questões do acórdão recorrido.
Legal Topics
Competência, Legitimidade Passiva Do Patrocinador, Recomposição Da Reserva Matemática, Reflexos De Verbas Trabalhistas Na Previdência Complementar, Prescrição, Honorários Advocatícios
Previdência Complementar Direito Processual Direito Do Trabalho Competência Legitimidade Passiva Do Patrocinador Recomposição Da Reserva Matemática Reflexos De Verbas Trabalhistas Na Previdência Complementar Prescrição +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Parte autora

Recorrida

PREVI - CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Comum é competente para processar ação de recomposição da reserva matemática e aumento de benefício previdenciário com base em verbas trabalhistas reconhecidas pela Justiça do Trabalho
  2. 2 Se o Banco do Brasil é parte legítima para responder pela cota patronal e recomposição da reserva matemática
  3. 3 Aplicabilidade do entendimento do STF no RE 1.265.564/SC (Tema 1.166/STF) e da vinculação do STJ nos EAREsp 1.975.132/DF

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para excluir o BANCO DO BRASIL S.A. da lide por incompetência da Justiça Comum, em observância ao entendimento do STF no RE 1.265.564/SC (Tema 1.166/STF) e à vinculação do STJ (EAREsp 1.975.132/DF), com prejuízo (prejudicadas) das demais questões ventiladas no acórdão recorrido; por consequência o recorrente deixa de suportar os ônus sucumbenciais fixados no acórdão recorrido.

Court Disposition

Provimento do recurso para excluir o BANCO DO BRASIL S.A. da presente lide por incompetência da Justiça Comum; prejudicadas as demais questões do acórdão recorrido.

Orders

  • Excluir o BANCO DO BRASIL S.A. da presente lide por incompetência da Justiça Comum
  • Incumbir à parte autora o pagamento dos honorários advocatícios devidos aos patronos do recorrente, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, observado o benefício da gratuidade de justiça