AREsp 2521849 - DECISAO

AREsp 2521849 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que, mesmo diante de indícios de motivação patrimonial e notícias de problemas psicológicos/psiquiátricos do acusado, os elementos fáticos (mensagens de ameaça dirigidas à genitora, prova de convivência e aproveitamento da vulnerabilidade da vítima) demonstram violência em razão do gênero, configurando a competência do Juizado Especial Criminal de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher nos termos da Lei n. 11.340/2006.

Parties
Agravante/recorrente: RODRIGO DE SEABRA VIEIRA; Órgão Recorrido: Presidência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Recorrente Em Sentido Estrito/parte Interessada: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade/decisão De Admissibilidade (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Competência, Lei Maria Da Penha, Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Ameaça, Hipossuficiência, Vulnerabilidade
Penal Processo Penal Direito Da Mulher Direito Processual Competência Lei Maria Da Penha Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Ameaça +2 more

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Parties

RODRIGO DE SEABRA VIEIRA

Agravante/recorrente

Presidência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Recorrido

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT)

Recorrente Em Sentido Estrito/parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade/decisão De Admissibilidade (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 competência do Juizado Especial Criminal de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher
  2. 2 incidência da Lei n. 11.340/2006 quando a violência é baseada no gênero
  3. 3 presunção de vulnerabilidade da mulher e necessidade de verificação do caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que, mesmo diante de indícios de motivação patrimonial e notícias de problemas psicológicos/psiquiátricos do acusado, os elementos fáticos (mensagens de ameaça dirigidas à genitora, prova de convivência e aproveitamento da vulnerabilidade da vítima) demonstram violência em razão do gênero, configurando a competência do Juizado Especial Criminal de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher nos termos da Lei n. 11.340/2006.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.