CC 202976 - DECISAO

CC 202976 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1.ª Vara Federal de Umuarama-PR para a execução da pena, por fundamento no art.65 da Lei de Execução Penal e na jurisprudência desta Corte, reconhecendo-se, contudo, que o juízo da condenação pode deprecar ao juízo do domicílio do apenado a fiscalização, supervisão e acompanhamento do cumprimento da reprimenda.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1.ª VARA CRIMINAL DE ARAÇATUBA-SP; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1.ª VARA FEDERAL DE UMUARAMA-PR; Apenado: SIDNEI EREDIA MARCHAN; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1.ª VARA FEDERAL DE UMUARAMA-PR, ressalvada a atribuição do Juízo suscitante para, mediante deprecação, fiscalizar, supervisionar e acompanhar o cumprimento da reprimenda imposta.
Legal Topics
Competência, Deprecação, SEEU, Aplicação Do Art.65 Da LEP
Execução Penal Processo Penal Direito Processual Civil Competência Deprecação SEEU Aplicação Do Art.65 Da LEP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1.ª VARA CRIMINAL DE ARAÇATUBA-SP

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1.ª VARA FEDERAL DE UMUARAMA-PR

Suscitado

SIDNEI EREDIA MARCHAN

Apenado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para a execução penal entre juízo da condenação e juízo do domicílio do apenado
  2. 2 efeitos do SEEU e das resoluções do CNJ/Corregedoria sobre a competência
  3. 3 possibilidade de deprecação para fiscalização e acompanhamento da execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1.ª Vara Federal de Umuarama-PR para a execução da pena, por fundamento no art.65 da Lei de Execução Penal e na jurisprudência desta Corte, reconhecendo-se, contudo, que o juízo da condenação pode deprecar ao juízo do domicílio do apenado a fiscalização, supervisão e acompanhamento do cumprimento da reprimenda.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1.ª VARA FEDERAL DE UMUARAMA-PR, ressalvada a atribuição do Juízo suscitante para, mediante deprecação, fiscalizar, supervisionar e acompanhar o cumprimento da reprimenda imposta.

Orders

  • Declarada a competência do Juízo Federal da 1.ª Vara Federal de Umuarama-PR para a execução da pena.
  • Ressalvada ao Juízo Suscitante a atribuição de, mediante deprecação, fiscalizar, supervisionar e acompanhar o cumprimento da reprimenda.