CC 202133 - DECISAO

CC 202133 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 1ª Vara da Comarca de Florianópolis/SC para processar e decidir o Inquérito n. 5059509-24.2021.8.24.0023/SC, por entender que o local de publicação das mensagens é incerto e que há indicação de domicílio/residência da investigada em Laguna/SC, aplicando-se, portanto, o art. 72 do CPP.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Criminal do Foro Central da Barra Funda-SP; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Florianópolis-SC; Investigada: SILVIA MACHADO ABREU; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara da Comarca de Florianópolis/SC para processar e decidir o Inquérito n. 5059509-24.2021.8.24.0023/SC.
Legal Topics
Competência, Crimes Contra a Honra, Internet, Foro Do Domicílio, Art. 70 Do CPP, Art. 72 Do CPP
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Parties

Juízo de Direito da Vara Criminal do Foro Central da Barra Funda-SP

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Florianópolis-SC

Suscitado

SILVIA MACHADO ABREU

Investigada

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinação do local de consumação de crimes contra a honra praticados pela internet
  2. 2 Aplicação das regras de competência dos arts. 70 e 72 do Código de Processo Penal
  3. 3 Definição do juízo competente para processar o inquérito policial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 1ª Vara da Comarca de Florianópolis/SC para processar e decidir o Inquérito n. 5059509-24.2021.8.24.0023/SC, por entender que o local de publicação das mensagens é incerto e que há indicação de domicílio/residência da investigada em Laguna/SC, aplicando-se, portanto, o art. 72 do CPP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara da Comarca de Florianópolis/SC para processar e decidir o Inquérito n. 5059509-24.2021.8.24.0023/SC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.