CC 201339 - DECISAO

CC 201339 - DECISAO

A partir da análise da petição inicial, verificou-se que o pedido (concessão de auxílio-acidente ou restabelecimento de auxílio-doença) e a causa de pedir indicam relação com atividade laboral, ou seja, natureza acidentária; nos termos da jurisprudência e da Súmula 15/STJ, quando a demanda tem natureza de acidente de trabalho a competência para processamento e julgamento é da Justiça Estadual, razão pela qual se conhece do conflito negativo e se declara competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Pará de Minas - MG.

Parties
Autora: FLAVIA CRISTINA DUTRA FONSECA; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente para o processamento e julgamento da causa o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Pará de Minas - MG.
Legal Topics
Competência, Acidente De Trabalho, Auxílio Acidente, Auxílio Doença, Pedido E Causa De Pedir
Previdenciário Processual Civil Competência Acidente De Trabalho Auxílio Acidente Auxílio Doença Pedido E Causa De Pedir

Case Brief

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Parties

FLAVIA CRISTINA DUTRA FONSECA

Autora

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para processar e julgar ação que objetiva concessão de auxílio-acidente ou restabelecimento de auxílio-doença decorrente de acidente de trabalho compete à Justiça Estadual ou à Justiça Federal
  2. 2 Se a presença do INSS no polo processual atrai, por si só, a competência da Justiça Federal ou se a natureza acidentária do pedido prevalece

Ratio Decidendi

A partir da análise da petição inicial, verificou-se que o pedido (concessão de auxílio-acidente ou restabelecimento de auxílio-doença) e a causa de pedir indicam relação com atividade laboral, ou seja, natureza acidentária; nos termos da jurisprudência e da Súmula 15/STJ, quando a demanda tem natureza de acidente de trabalho a competência para processamento e julgamento é da Justiça Estadual, razão pela qual se conhece do conflito negativo e se declara competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Pará de Minas - MG.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente para o processamento e julgamento da causa o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Pará de Minas - MG.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.