CC 200819 - DECISAO

CC 200819 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Jaguaruna/SC, por se tratar de controvérsia patrimonial entre particulares relativa à avaliação da indenização decorrente de alvará de pesquisa mineral, sem resistência da União, aplicando-se a Súmula 238/STJ e o art. 109, I, da CRFB/88; a mera presença de bem da União ou manifestação sem resistência não atrai, por si só, a competência federal.

Parties
Suscitante (autor Do Ofício): AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM; Requerente: SOLO MINERAL EXTRACAO DE AREIA LTDA; Juízo Suscitate: Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão/SC; Juízo Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Jaguaruna/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido Monocraticamente (art. 955, Parágrafo Único, I, Cpc/2015)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Jaguaruna/SC; após as providências cabíveis, arquivem-se os autos.
Legal Topics
Competência, Jurisdição Voluntária, Indenização Por Alvará De Pesquisa Mineral, Súmula 238/stj, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Minerário Competência Jurisdição Voluntária Indenização Por Alvará De Pesquisa Mineral Súmula 238/stj Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM

Suscitante (autor Do Ofício)

SOLO MINERAL EXTRACAO DE AREIA LTDA

Requerente

Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão/SC

Juízo Suscitate

Juízo de Direito da 1ª Vara de Jaguaruna/SC

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido Monocraticamente (art. 955, Parágrafo Único, I, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar a avaliação da indenização devida ao proprietário do solo em razão de alvará de pesquisa mineral
  2. 2 Se a presença ou manifestação de entidade autárquica federal (ANM) atrai, por si só, a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da CRFB/88
  3. 3 Aplicação das súmulas 238/STJ e 150/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Jaguaruna/SC, por se tratar de controvérsia patrimonial entre particulares relativa à avaliação da indenização decorrente de alvará de pesquisa mineral, sem resistência da União, aplicando-se a Súmula 238/STJ e o art. 109, I, da CRFB/88; a mera presença de bem da União ou manifestação sem resistência não atrai, por si só, a competência federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Jaguaruna/SC; após as providências cabíveis, arquivem-se os autos.

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Jaguaruna/SC
  • Arquivem-se os autos