CC 191957 - ACORDAO

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Por tratar-se de pedido inicial que exige prévia análise da relação de emprego para reconhecer a natureza salarial da verba denominada CTVA, cabendo à Justiça do Trabalho decidir sobre tal questão nos limites de sua jurisdição, aplica-se com adaptações a Súmula 170/STJ, de modo que a Justiça do Trabalho conhece inicialmente do processo mesmo havendo reflexos sobre benefício de previdência complementar administrado pela FUNCEF; assim, não se aplica de forma imediata o entendimento do STF no RE 586.453/SE, e o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF; Ré: Caixa Econômica Federal - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento (acórdão Da Segunda Seção)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Competência, Acumulação De Pedidos, Súmula 170/stj, Tema 190/stf, Natureza Salarial Da CTVA, Previdência Complementar
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Previdência Complementar Competência Acumulação De Pedidos Súmula 170/stj Tema 190/stf +1 more

Case Brief

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Parties

Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF

Agravante

Caixa Econômica Federal - CEF

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento (acórdão Da Segunda Seção)

Legal Issues

  1. 1 Competência para conhecer de ação que cumula pedido trabalhista (reconhecimento da natureza salarial da CTVA) e pedido previdenciário contra entidade de previdência privada (FUNCEF)
  2. 2 Aplicação da Súmula 170/STJ em hipóteses de cumulação de pedidos com competência distinta entre Justiça do Trabalho e Justiça Comum
  3. 3 Distinção entre o caso concreto e o entendimento do STF no RE 586.453/SE (Tema 190)

Ratio Decidendi

Por tratar-se de pedido inicial que exige prévia análise da relação de emprego para reconhecer a natureza salarial da verba denominada CTVA, cabendo à Justiça do Trabalho decidir sobre tal questão nos limites de sua jurisdição, aplica-se com adaptações a Súmula 170/STJ, de modo que a Justiça do Trabalho conhece inicialmente do processo mesmo havendo reflexos sobre benefício de previdência complementar administrado pela FUNCEF; assim, não se aplica de forma imediata o entendimento do STF no RE 586.453/SE, e o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que conheceu do conflito de competência para declarar a competência do Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Maceió/AL para julgar a demanda