CC 202780 - DECISAO

CC 202780 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 12ª Vara Cível de Brasília/DF, por entender que, em se tratando de execução individual de sentença coletiva em relação de consumo, o beneficiário pode eleger entre os foros legais (inclusive o do domicílio do réu), sendo a competência relativa e não passível de declaração de ofício nos termos da Súmula 33/STJ.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível Criminal e da Infância e Juventude de Arcos/MG; Suscitado: Juízo de Direito da 12ª Vara Cível de Brasília/DF; Réu: Banco do Brasil S.A.; Autor: Ministério Público Federal; Réu: Banco Central; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 12ª Vara Cível de Brasília/DF (suscitado).
Legal Topics
Competência, Produção Antecipada De Provas, Execução De Sentença Coletiva, Escolha De Foro Pelo Consumidor, Súmula 33/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Competência Produção Antecipada De Provas Execução De Sentença Coletiva Escolha De Foro Pelo Consumidor Súmula 33/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível Criminal e da Infância e Juventude de Arcos/MG

Suscitante

Juízo de Direito da 12ª Vara Cível de Brasília/DF

Suscitado

Banco do Brasil S.A.

Réu

Ministério Público Federal

Autor

Banco Central

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para ação de produção antecipada de provas é relativa e não pode ser declinada de ofício
  2. 2 Se o beneficiário de ação civil pública pode escolher o foro de domicílio do réu para execução individual de sentença coletiva
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 33/STJ e limites da escolha de foro pelo consumidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 12ª Vara Cível de Brasília/DF, por entender que, em se tratando de execução individual de sentença coletiva em relação de consumo, o beneficiário pode eleger entre os foros legais (inclusive o do domicílio do réu), sendo a competência relativa e não passível de declaração de ofício nos termos da Súmula 33/STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 12ª Vara Cível de Brasília/DF (suscitado).

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos.
  • Publique-se.