CC 198781 - DECISAO

CC 198781 - DECISAO

Em razão da tese firmada no IAC 14/STJ, consolidada com os parâmetros cautelares do STF no Tema 1234, nas ações que busquem fornecimento de medicamento não inserido na lista do SUS mas registrado na ANVISA prevalece a competência do juízo eleito pela parte autora; assim, é vedada até o julgamento definitivo a inclusão da União no polo passivo ou a declinação de competência, razão pela qual o conflito de competência não pode ser conhecido e os autos devem permanecer para processamento no juízo estadual.

Parties
Juízo Suscitante: Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública Estadual de João Pessoa - PB; Juízo Suscitado: Juízo Federal da 3ª Vara de João Pessoa/PB; Autor: parte autora; Terceiro (parte Mencionada): União Federal; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento (incidente)
Outcome
NÃO CONHEÇO do presente conflito
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Incidente De Assunção De Competência (iac), Tema 1234/stf, Repartição De Competência Do SUS
Direito Processual Civil Direito À Saúde Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Sanitário Competência Fornecimento De Medicamentos Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública Estadual de João Pessoa - PB

Juízo Suscitante

Juízo Federal da 3ª Vara de João Pessoa/PB

Juízo Suscitado

parte autora

Autor

União Federal

Terceiro (parte Mencionada)

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento (incidente)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar ações sobre fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS mas registrado na ANVISA
  2. 2 Possibilidade de inclusão oficiosa da União no polo passivo e de declinação de competência para a Justiça Federal
  3. 3 Aplicação da tese firmada no IAC 14/STJ e dos parâmetros cautelares fixados no Tema 1234/STF

Ratio Decidendi

Em razão da tese firmada no IAC 14/STJ, consolidada com os parâmetros cautelares do STF no Tema 1234, nas ações que busquem fornecimento de medicamento não inserido na lista do SUS mas registrado na ANVISA prevalece a competência do juízo eleito pela parte autora; assim, é vedada até o julgamento definitivo a inclusão da União no polo passivo ou a declinação de competência, razão pela qual o conflito de competência não pode ser conhecido e os autos devem permanecer para processamento no juízo estadual.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do presente conflito

Orders

  • Autos devem permanecer com seu regular processamento no juízo estadual, para prosseguimento do feito.
  • Comunique-se, com urgência, a decisão ao Juízo suscitante e ao Juízo suscitado.