CC 202232 - DECISAO

CC 202232 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única de Viradouro/SP, por ser a execução penal una; a execução da pena de multa deve ser processada no mesmo juízo que fiscaliza a pena privativa de liberdade, sendo insuficiente a mudança de endereço do apenado para deslocar a competência.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara de Coruripe/AL; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Única de Viradouro/SP; Condenado: Romario Nascimento Barbosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única de Viradouro/SP, ora suscitado.
Legal Topics
Competência, Pena De Multa, Unicidade Da Execução, Mudança De Domicílio
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Competência Pena De Multa Unicidade Da Execução Mudança De Domicílio

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara de Coruripe/AL

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Única de Viradouro/SP

Suscitado

Romario Nascimento Barbosa

Condenado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução da pena de multa imposta em condenação que inclui pena privativa de liberdade?
  2. 2 Se a mudança de domicílio do condenado desloca a competência para execução da pena de multa.

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única de Viradouro/SP, por ser a execução penal una; a execução da pena de multa deve ser processada no mesmo juízo que fiscaliza a pena privativa de liberdade, sendo insuficiente a mudança de endereço do apenado para deslocar a competência.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única de Viradouro/SP, ora suscitado.

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única de Viradouro/SP.
  • Publique-se.