CC 202933 - DECISAO

CC 202933 - DECISAO

Conhecer do conflito de competência e declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, tendo em vista que o Juízo Federal reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e a sua exclusão do polo passivo, aplicando-se as Súmulas 150 e 254 do STJ e a orientação de que, em demandas sobre medicamentos registrados na ANVISA, a competência segue os entes demandados conforme a escolha da parte autora, não sendo cabível a inclusão automática da União com base no Tema 793/STF.

Parties
Juízo Federal da 1ª Vara de Bento Gonçalves - SJ/RS; Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento
Outcome
Conflito conhecido; declarado competente o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamento, SUS, Responsabilidade Solidária, Súmula 150/stj, Tema 793/stf, Tema 1234/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Competência Fornecimento De Medicamento SUS Responsabilidade Solidária +3 more

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Bento Gonçalves - SJ/RS

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 definição do juízo competente para ações que pleiteiam fornecimento de medicamentos ou tratamentos não constantes das políticas públicas instituidas, incluindo os registrados na ANVISA
  2. 2 alcance da responsabilidade solidária dos entes federados e necessidade de inclusão da União no polo passivo
  3. 3 aplicação das Súmulas 150 e 254 do STJ e da regra de competência ratione personae do art. 109, I, CF/88

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito de competência e declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, tendo em vista que o Juízo Federal reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e a sua exclusão do polo passivo, aplicando-se as Súmulas 150 e 254 do STJ e a orientação de que, em demandas sobre medicamentos registrados na ANVISA, a competência segue os entes demandados conforme a escolha da parte autora, não sendo cabível a inclusão automática da União com base no Tema 793/STF.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarado competente o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

Orders

  • Conheço do Conflito de Competência e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
  • Publique-se.