CC 203089 - DECISAO

CC 203089 - DECISAO

Conhecer do conflito negativo de competência e declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Santa Cruz das Palmeiras/SP (juízo do domicílio da vítima) para deliberar sobre o pedido de medidas protetivas de urgência, por aplicação do princípio do juízo imediato, sem prejuízo da competência do juízo do local dos fatos para eventual persecução penal nos termos do art. 70 do CPP.

Parties
Vítima: M. B.; Requerido (ex Companheiro): U. R. B
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Santa Cruz das Palmeiras/SP para deliberar sobre o pedido de medidas protetivas de urgência.
Legal Topics
Competência, Medidas Protetivas De Urgência, Princípio Do Juízo Imediato, Conflito Negativo De Competência
Direito Processual Penal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Direito Penal Competência Medidas Protetivas De Urgência Princípio Do Juízo Imediato Conflito Negativo De Competência

Case Brief

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Parties

M. B.

Vítima

U. R. B

Requerido (ex Companheiro)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para decidir medidas protetivas de urgência: juízo do domicílio da vítima versus juízo do local dos fatos
  2. 2 Aplicação do princípio do juízo imediato às medidas protetivas de urgência no contexto penal da Lei Maria da Penha

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito negativo de competência e declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Santa Cruz das Palmeiras/SP (juízo do domicílio da vítima) para deliberar sobre o pedido de medidas protetivas de urgência, por aplicação do princípio do juízo imediato, sem prejuízo da competência do juízo do local dos fatos para eventual persecução penal nos termos do art. 70 do CPP.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Santa Cruz das Palmeiras/SP para deliberar sobre o pedido de medidas protetivas de urgência.

Orders

  • Conheço do conflito negativo de competência.
  • Declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Santa Cruz das Palmeiras/SP para deliberar sobre o pedido de medidas protetivas de urgência.