CC 202610 - DECISAO

CC 202610 - DECISAO

Aplicação da tese firmada pelo STF no Tema 1154/STF e no RE 1.304.964-RG para declarar competente o juízo federal da 2.ª Vara de Rio Grande, por se tratar de controvérsia sobre expedição de diploma de curso superior por instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino, ainda que a demanda seja indenizatória.

Parties
Autora: Viviani Souza Rodrigues; Ré: Anhanguera Educacional Participações S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Declaratória De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o suscitante, juízo federal da 2.ª Vara de Rio Grande, da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul.
Legal Topics
Competência, Expedição De Diploma, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Tema 1154/stf
Processual Civil Direito Civil Competência Expedição De Diploma Indenização Por Danos Morais E Materiais Tema 1154/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Viviani Souza Rodrigues

Autora

Anhanguera Educacional Participações S.A.

Ré

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Declaratória De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação que discute expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado por instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino, mesmo quando a pretensão seja indenizatória
  2. 2 Aplicação do entendimento firmado no Tema 1154/STF e no RE 1.304.964-RG

Ratio Decidendi

Aplicação da tese firmada pelo STF no Tema 1154/STF e no RE 1.304.964-RG para declarar competente o juízo federal da 2.ª Vara de Rio Grande, por se tratar de controvérsia sobre expedição de diploma de curso superior por instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino, ainda que a demanda seja indenizatória.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o suscitante, juízo federal da 2.ª Vara de Rio Grande, da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o suscitante, juízo federal da 2.ª Vara de Rio Grande, da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul.
  • Publique-se.