AREsp 2495346 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a complexidade da causa ou da prova pericial não afasta a competência absoluta do Juizado Especial Federal quando o valor da causa se enquadra no art. 3º da Lei 10.259/2001; além disso, houve deficiência na indicação do permissivo constitucional e na demonstração do dissídio jurisprudencial, incidindo a vedação prevista na Súmula 284/STF e inviabilizando o conhecimento pelas alíneas 'a' e 'c' do permissivo constitucional.

Parties
Agravante: MARIA SALETE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Competência, Juizado Especial Federal, Complexidade Da Prova Pericial, Inadmissão De Recurso Especial, Omissão De Acórdão, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Previdenciário Constitucional Competência Juizado Especial Federal Complexidade Da Prova Pericial Inadmissão De Recurso Especial Omissão De Acórdão +1 more

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Parties

MARIA SALETE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada quanto aos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, do CPC
  2. 2 competência entre Juizado Especial Federal e Vara Previdenciária em razão da complexidade da causa/prova
  3. 3 admissibilidade do recurso especial (indicação do permissivo constitucional e cotejo analítico para divergência)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a complexidade da causa ou da prova pericial não afasta a competência absoluta do Juizado Especial Federal quando o valor da causa se enquadra no art. 3º da Lei 10.259/2001; além disso, houve deficiência na indicação do permissivo constitucional e na demonstração do dissídio jurisprudencial, incidindo a vedação prevista na Súmula 284/STF e inviabilizando o conhecimento pelas alíneas 'a' e 'c' do permissivo constitucional.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Caso exista fixação prévia de honorários, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.