REsp 2123191 - DECISAO

REsp 2123191 - DECISAO

A ação de cobrança proposta pela seguradora contra a concessionária, fundada em obrigação de direito privado decorrente do ressarcimento de pagamento de apólice por danos causados por distúrbios na rede elétrica, enquadra-se na competência da Segunda Seção; por isso os autos devem ser distribuídos a uma das Turmas daquela Seção.

Parties
Autor: Aliança do Brasil Seguros S/A.; Réu: Rio Grande Energia S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Distribuição Às Turmas Da Segunda Seção
Outcome
Autos distribuídos a uma das Turmas da Segunda Seção.
Legal Topics
Competência, Ação De Cobrança, Concessão De Serviço Público, Seguro/ressarcimento, Responsabilidade Por Danos Na Rede Elétrica
Direito Privado Direito Administrativo Competência Ação De Cobrança Concessão De Serviço Público Seguro/ressarcimento Responsabilidade Por Danos Na Rede Elétrica

Case Brief

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Parties

Aliança do Brasil Seguros S/A.

Autor

Rio Grande Energia S/A.

Réu

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Distribuição Às Turmas Da Segunda Seção

Legal Issues

  1. 1 competência da Segunda Seção para processar e julgar obrigações em geral de direito privado
  2. 2 incidência do precedente CC n. 150.050/DF sobre ações de particulares contra concessionárias
  3. 3 qualificação da demanda da seguradora contra concessionária como matéria de direito privado

Ratio Decidendi

A ação de cobrança proposta pela seguradora contra a concessionária, fundada em obrigação de direito privado decorrente do ressarcimento de pagamento de apólice por danos causados por distúrbios na rede elétrica, enquadra-se na competência da Segunda Seção; por isso os autos devem ser distribuídos a uma das Turmas daquela Seção.

Court Disposition

Autos distribuídos a uma das Turmas da Segunda Seção.

Orders

  • Distribuam-se os autos a uma das Turmas que compõem a Segunda Seção.