CC 196622 - DECISAO

CC 196622 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DA 7ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO - SJ/SP, fundamentando-se na interpretação do art. 109, §2º da Constituição da República e na jurisprudência do STF (RE 627.709/Tema 374) e do STJ que reconhece a faculdade do autor de optar pelo foro previsto no referido dispositivo constitucional.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA DE MONTES CLAROS - SJ/MG; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 7A VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO - SJ/SP; Autor: Nestlé do Brasil S/A; Réu: Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DA 7ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO - SJ/SP.
Legal Topics
Competência, Foro Do Domicílio, Eleição Do Foro (art. 109, §2º Da Cf), Tutela Antecipada Antecedente, Execução Fiscal
Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Direito Tributário Competência Foro Do Domicílio Eleição Do Foro (art. 109, §2º Da Cf) Tutela Antecipada Antecedente +1 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA DE MONTES CLAROS - SJ/MG

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 7A VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO - SJ/SP

Suscitado

Nestlé do Brasil S/A

Autor

Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar ação de tutela antecipada antecedente que visa garantia de futura execução fiscal
  2. 2 Se o autor pode eleger o foro de ajuizamento conforme art. 109, §2º da Constituição Federal
  3. 3 Aplicação de precedentes do STF (RE 627.709/Tema 374) e da jurisprudência do STJ sobre competência em ações contra autarquias federais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DA 7ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO - SJ/SP, fundamentando-se na interpretação do art. 109, §2º da Constituição da República e na jurisprudência do STF (RE 627.709/Tema 374) e do STJ que reconhece a faculdade do autor de optar pelo foro previsto no referido dispositivo constitucional.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DA 7ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO - SJ/SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.