AREsp 2462671 - DECISAO

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Por tratar-se de matéria julgada sob a sistemática dos recursos repetitivos/repercussão geral (Tema 1.011/STF e CC 148.188/DF), impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou mantenha o acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, com baixa nesta Corte, tornando sem efeito decisões conflitantes e prejudicando recursos incidentes relacionados ao mesmo tema.

Parties
Agravante: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos À Origem
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem para juízo de conformação; baixa na Corte; decisão às fls. 618-619 tornada sem efeito; agravo interno prejudicado.
Legal Topics
Competência, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), FCVS, Seguro Habitacional, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Juízo De Conformação, Responsabilidade Obrigacional Securitária
Processual Civil Administrativo Competência Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) FCVS Seguro Habitacional Recursos Repetitivos Repercussão Geral +2 more

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Parties

Caixa Econômica Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de ações envolvendo contrato de mútuo habitacional com apólice pública e possível comprometimento do FCVS
  2. 2 efeitos da MP 513/2010 sobre deslocamento de competência para a Justiça Federal quando a CEF ou a União indicarem interesse
  3. 3 necessidade de devolução ao tribunal de origem para juízo de conformação após julgamento pelo rito dos recursos repetitivos ou repercussão geral

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria julgada sob a sistemática dos recursos repetitivos/repercussão geral (Tema 1.011/STF e CC 148.188/DF), impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou mantenha o acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, com baixa nesta Corte, tornando sem efeito decisões conflitantes e prejudicando recursos incidentes relacionados ao mesmo tema.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem para juízo de conformação; baixa na Corte; decisão às fls. 618-619 tornada sem efeito; agravo interno prejudicado.

Orders

  • Devolução dos autos à origem
  • Baixa nesta Corte