AREsp 2504384 - DECISAO

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Diante do julgamento do tema pela sistemática da repercussão geral e dos recursos repetitivos (incluindo as teses firmadas no RE 827.996/DF e o conflito conhecido no CC 148.188/DF), o procedimento correto é devolver os autos ao Tribunal de origem para que seja feito o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; somente após esse esgotamento da instância ordinária poderá o recurso especial ser encaminhado ao STJ.

Parties
Recorrente: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos À Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Autos devolvidos à origem com baixa nesta Corte para que o Tribunal a quo aprecie o feito na forma dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, realizando o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local
Legal Topics
Competência, Seguro Habitacional, FCVS, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Intervenção Da Caixa Econômica Federal
Processo Civil Direito Administrativo Direito Bancário/financeiro Direito Contratual De Seguros Competência Seguro Habitacional FCVS Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Caixa Econômica Federal

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos À Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal ou Estadual em demandas com apólice pública (ramo 66) e possível comprometimento do FCVS
  2. 2 interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para integrar a lide e intervir em defesa do FCVS
  3. 3 efeito intertemporal da MP 513/2010 e da Lei 12.409/2011 sobre processos em curso

Ratio Decidendi

Diante do julgamento do tema pela sistemática da repercussão geral e dos recursos repetitivos (incluindo as teses firmadas no RE 827.996/DF e o conflito conhecido no CC 148.188/DF), o procedimento correto é devolver os autos ao Tribunal de origem para que seja feito o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; somente após esse esgotamento da instância ordinária poderá o recurso especial ser encaminhado ao STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos à origem com baixa nesta Corte para que o Tribunal a quo aprecie o feito na forma dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, realizando o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local

Orders

  • Devolução dos autos à origem
  • Baixa dos autos nesta Corte