CC 202544 - DECISAO

CC 202544 - DECISAO

Por se tratar de ação que objetiva fornecimento de tratamento/medicamento não padronizado pelo SUS, e em consonância com as teses firmadas no IAC 14, com o entendimento do STF no Tema 1.234 e com as Súmulas 150 e 254 do STJ, declarou-se competente o Juiz de Direito do Juizado Especial Cível Adjunto de Nova Prata - RS para processar e julgar a demanda, mantendo-se válidas as medidas de urgência adotadas até manifestação do Juiz competente.

Parties
Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Potencial Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Declaro competente o Juiz de Direito do Juizado Especial Cível Adjunto de Nova Prata - RS para processar e julgar a ação
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos E Tratamentos, SUS, Incidente De Assunção De Competência (iac), Súmula 150/stj, Súmula 254/stj, Tema 1.234
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Sanitário Competência Fornecimento De Medicamentos E Tratamentos SUS Incidente De Assunção De Competência (iac) Súmula 150/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

União

Potencial Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para o processamento e julgamento de ação de obrigação de fazer visando fornecimento de tratamento/medicamento não padronizado pelo SUS
  2. 2 Possível inclusão da União no polo passivo e consequente competência da Justiça Federal
  3. 3 Aplicação das teses firmadas no IAC 14 e das súmulas 150 e 254 do STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação que objetiva fornecimento de tratamento/medicamento não padronizado pelo SUS, e em consonância com as teses firmadas no IAC 14, com o entendimento do STF no Tema 1.234 e com as Súmulas 150 e 254 do STJ, declarou-se competente o Juiz de Direito do Juizado Especial Cível Adjunto de Nova Prata - RS para processar e julgar a demanda, mantendo-se válidas as medidas de urgência adotadas até manifestação do Juiz competente.

Court Disposition

Declaro competente o Juiz de Direito do Juizado Especial Cível Adjunto de Nova Prata - RS para processar e julgar a ação

Orders

  • Permaneçam válidas eventuais medidas de urgência adotadas no processo principal, até manifestação do Juiz competente
  • Comunique-se, com urgência, a decisão aos Juízes suscitado e suscitante