Rcl 45953 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque têm caráter infringente e não apontam qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão embargada está fundamentada e em consonância com a tese do STJ uniformizada no IAC 14 e com a decisão do STF no RE 1.366.243 (Tema 1234), que determina que as demandas sobre medicamentos não incorporados ao SUS sejam processadas e julgadas pelo juízo de origem, vedando declinação de competência ou inclusão da União durante o período interlocutório.

Parties
Embargante: Estado do Mato Grosso do Sul; Embargado: Presidência deste egrégio Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, Repartição De Competência Do SUS, Tutela Provisória, Repercussão Geral (tema 1234)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Sanitário Competência Fornecimento De Medicamentos Repartição De Competência Do SUS Tutela Provisória +1 more

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Parties

Estado do Mato Grosso do Sul

Embargante

Presidência deste egrégio Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Efeito da decisão do STF no RE 1.366.243 (Tema 1234) sobre a possibilidade de declinação de competência e inclusão da União
  3. 3 Aplicação da tese firmada pelo STJ no IAC 14 quanto à competência para ações de fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque têm caráter infringente e não apontam qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão embargada está fundamentada e em consonância com a tese do STJ uniformizada no IAC 14 e com a decisão do STF no RE 1.366.243 (Tema 1234), que determina que as demandas sobre medicamentos não incorporados ao SUS sejam processadas e julgadas pelo juízo de origem, vedando declinação de competência ou inclusão da União durante o período interlocutório.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Diante do exposto, rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.