CC 202714 - DECISAO

CC 202714 - DECISAO

Tendo o Juízo Federal reconhecido a inexistência de litisconsórcio passivo necessário e excluído a União do polo passivo, aplicam-se as Súmulas 150 e 254 do STJ e a competência segue a determinação das partes autoras; portanto, deve ser declarada competente a Justiça Estadual (Juízo de Direito do Juizado Especial Cível Adjunto de Alegrete - RS).

Parties
Juízo Federal da 2ª Unidade Avançada de Atendimento em Alegrete - SJ/RS; Juízo de Direito do Juizado Especial Cível Adjunto de Alegrete - RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do Conflito de Competência e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível Adjunto de Alegrete - RS.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamento, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Súmula 150/stj, Súmula 254/stj, Tema 793/stf, IAC 14/stj, Tema 1234/stf
Processual Civil Constitucional Administrativo Direito Da Saúde Competência Fornecimento De Medicamento Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Súmula 150/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 2ª Unidade Avançada de Atendimento em Alegrete - SJ/RS

Juízo de Direito do Juizado Especial Cível Adjunto de Alegrete - RS

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 definição do juízo competente para ações que pleiteiam fornecimento de medicamento registrado na ANVISA
  2. 2 interpretação do Tema 793/STF quanto à necessidade de inclusão da União no polo passivo
  3. 3 aplicação das Súmulas 150 e 254 do STJ

Ratio Decidendi

Tendo o Juízo Federal reconhecido a inexistência de litisconsórcio passivo necessário e excluído a União do polo passivo, aplicam-se as Súmulas 150 e 254 do STJ e a competência segue a determinação das partes autoras; portanto, deve ser declarada competente a Justiça Estadual (Juízo de Direito do Juizado Especial Cível Adjunto de Alegrete - RS).

Court Disposition

Conheço do Conflito de Competência e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível Adjunto de Alegrete - RS.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.