Rcl 47032 - DECISAO

Rcl 47032 - DECISAO

Não conhecer da reclamação em razão da revogação da Resolução n.12/2009-STJ e da nova disciplina da competência (Resolução nº 3/2016-STJ/Emenda Regimental nº 22/2016-STJ), determinando-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, e no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal De Justiça De Santa Catarina
Outcome
Não conheço da reclamação e determino a remessa dos autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina para os fins de direito.
Legal Topics
Competência, Reclamação Contra Turma Recursal, Resolução STJ, Emenda Regimental
Direito Processual Civil Organização Judiciária Recursos E Reclamações Competência Reclamação Contra Turma Recursal Resolução STJ Emenda Regimental

Case Brief

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Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal De Justiça De Santa Catarina

Legal Issues

  1. 1 Revogação da Resolução n.12/2009-STJ
  2. 2 Competência para processar reclamações entre Turma Recursal estadual e jurisprudência do STJ
  3. 3 Efeito da Emenda Regimental nº 22/2016-STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer da reclamação em razão da revogação da Resolução n.12/2009-STJ e da nova disciplina da competência (Resolução nº 3/2016-STJ/Emenda Regimental nº 22/2016-STJ), determinando-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, e no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço da reclamação e determino a remessa dos autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina para os fins de direito.

Orders

  • Não conhecer da reclamação
  • Determinar remessa dos autos ao egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA para os fins de direito