CC 196927 - DECISAO

CC 196927 - DECISAO

Verificou-se que a demanda tem como pedido e causa de pedir a concessão de benefício por incapacidade em razão de acidente de trabalho; nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 15/STJ, a competência para processar e julgar tal matéria é da Justiça Estadual; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Estadual suscitado para o processamento do feito.

Parties
Autor: Vicente Paulo Pacheco; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Suscitante: MM. Juiz Federal da 1ª Vara Cível de Palmas - SJ/TO; Suscitado: MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Feitos das Fazendas e Registros Públicos e Precatórias Cíveis de Paraíso do Tocantins - TO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente para o processamento do feito o MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Feitos das Fazendas e Registros Públicos e Precatórias Cíveis de Paraíso do Tocantins - TO, ora suscitado.
Legal Topics
Competência, Acidente De Trabalho, Auxílio Por Incapacidade Temporária, Súmula 15/stj
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Competência Acidente De Trabalho Auxílio Por Incapacidade Temporária Súmula 15/stj

Case Brief

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Parties

Vicente Paulo Pacheco

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

MM. Juiz Federal da 1ª Vara Cível de Palmas - SJ/TO

Suscitante

MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Feitos das Fazendas e Registros Públicos e Precatórias Cíveis de Paraíso do Tocantins - TO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 determinação da competência para processar e julgar benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho
  2. 2 conflito negativo de competência entre Justiça Federal e Estadual

Ratio Decidendi

Verificou-se que a demanda tem como pedido e causa de pedir a concessão de benefício por incapacidade em razão de acidente de trabalho; nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 15/STJ, a competência para processar e julgar tal matéria é da Justiça Estadual; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Estadual suscitado para o processamento do feito.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente para o processamento do feito o MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Feitos das Fazendas e Registros Públicos e Precatórias Cíveis de Paraíso do Tocantins - TO, ora suscitado.

Orders

  • Conheço do Conflito de Competência.
  • Declaro competente o MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Feitos das Fazendas e Registros Públicos e Precatórias Cíveis de Paraíso do Tocantins - TO para o processamento do feito.