CC 200691 - DECISAO

CC 200691 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 5ª Vara Criminal de Guarulhos - SP para processar e decidir o Inquérito Policial nº 1587057-23.2022.8.26.0224, por prevalecer o comando do §4º do art. 70 do CPP (competência pelo domicílio da vítima em hipóteses de estelionato específicas) e por não haver substrato suficiente para aplicação do art. 76 do CPP, ante a inexistência de consolidação da apuração de organização criminosa que justificasse a reunião dos feitos.

Parties
Suscitante: Juízo da 5ª Vara Criminal de Guarulhos - SP; Suscitado: Juízo da 7ª Vara Criminal de Brasília/DF; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decidido
Outcome
CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o Juízo da 5ª Vara Criminal de Guarulhos - SP para processar e decidir o Inquérito Policial de nº 1587057-23.2022.8.26.0224.
Legal Topics
Competência, Conflito De Competência, Art. 70 Do CPP, Estelionato, Conexão Probatória, Prevenção, Organização Criminosa, Inquérito Policial
Direito Processual Penal Competência Conflito De Competência Art. 70 Do CPP Estelionato Conexão Probatória Prevenção Organização Criminosa +1 more

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Parties

Juízo da 5ª Vara Criminal de Guarulhos - SP

Suscitante

Juízo da 7ª Vara Criminal de Brasília/DF

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decidido

Legal Issues

  1. 1 determinação da competência entre juízos de tribunais estaduais distintos
  2. 2 aplicação do §4º do art. 70 do CPP em crimes de estelionato
  3. 3 incidência das regras de conexão probatória e prevenção (arts. 76 e 80 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 5ª Vara Criminal de Guarulhos - SP para processar e decidir o Inquérito Policial nº 1587057-23.2022.8.26.0224, por prevalecer o comando do §4º do art. 70 do CPP (competência pelo domicílio da vítima em hipóteses de estelionato específicas) e por não haver substrato suficiente para aplicação do art. 76 do CPP, ante a inexistência de consolidação da apuração de organização criminosa que justificasse a reunião dos feitos.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o Juízo da 5ª Vara Criminal de Guarulhos - SP para processar e decidir o Inquérito Policial de nº 1587057-23.2022.8.26.0224.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.