CC 200296 - DECISAO

CC 200296 - DECISAO

Por aplicar a Lei 11.101/2005 (arts. 49 e 59) e a jurisprudência desta Corte, concluiu-se que créditos e valores relativos a obrigações contraídas anteriormente ao pedido de recuperação judicial e quantias extraídas do patrimônio das recuperandas devem ser tratados pelo Juízo da recuperação (juízo universal), com habilitação dos créditos e definição de forma de satisfação no âmbito do plano, razão pela qual se conhece do conflito e se declara competente a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.

Parties
Suscitante: GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (CONTAX - LIQ CORP; ELFE - AXIA; METALFORT; SOLVIAN e SOLVIANTECH); Juízo Suscitado: 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Tribunal Suscitado: Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região; Tomadora De Serviços: Petrobrás S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.
Legal Topics
Competência, Recuperação Judicial, Habilitação De Crédito, Crédito Concursal, Penhora, Novação, Execução
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Competência Habilitação De Crédito Crédito Concursal Penhora +2 more

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Parties

GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (CONTAX - LIQ CORP; ELFE - AXIA; METALFORT; SOLVIAN e SOLVIANTECH)

Suscitante

1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Juízo Suscitado

Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região

Tribunal Suscitado

Petrobrás S/A

Tomadora De Serviços

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal do Trabalho pode determinar a disponibilização de quantias retidas sobre faturas de prestadora de serviços que se encontra em recuperação judicial
  2. 2 Se a competência para dispor dos bens e ativos da recuperanda, incluídas quantias retidas em faturas, cabe ao Juízo da Recuperação Judicial

Ratio Decidendi

Por aplicar a Lei 11.101/2005 (arts. 49 e 59) e a jurisprudência desta Corte, concluiu-se que créditos e valores relativos a obrigações contraídas anteriormente ao pedido de recuperação judicial e quantias extraídas do patrimônio das recuperandas devem ser tratados pelo Juízo da recuperação (juízo universal), com habilitação dos créditos e definição de forma de satisfação no âmbito do plano, razão pela qual se conhece do conflito e se declara competente a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.
  • Publique-se.